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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): entre avanços e desafios

9 de julho de 2026
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Histórico do ECA: do Código de Menores à Proteção Integral O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) completou ...
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19 de novembro de 2025
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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é mais do que um documento legal: é uma promessa de futuro. Ele garante que cada criança seja respeitada, protegida e ...
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